TJSC 2014.055492-2 (Acórdão)
Apelação cível e reexame necessário. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Horas extras. Estímulo operacional. Pagamento de todas as horas trabalhadas. Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa. Ausência de impugnação processualmente hábil. Quantia que depende de liquidação. Recurso desprovido. A modificação do valor da causa só pode se dar por meio de impugnação, que deve ser proposta pelo réu no prazo de resposta, sob pena de preclusão (AC n. 2008.046776-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 2.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055492-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
Apelação cível e reexame necessário. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Horas extras. Estímulo operacional. Pagamento de todas as horas trabalhadas. Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa. Ausência de impugnação processualmente hábil. Quantia que depende de liquidação. Recurso desprovido. A modificação do valor da causa só pode se dar por meio de impugnação, que deve ser proposta pelo réu no prazo de resposta, sob pena de preclusão (AC n. 2008.046776-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 2.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055492-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Caçador
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