APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR QUANTO AO SEU DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA MENOS DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL (RENOVATÓRIA). APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DEFENSIVA CALCADA NA EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO IMPOSTA AO LOCADOR. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DESVIRTUA O OBJETO DA AVENÇA E SE AFASTA DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO. Entender que determinada cláusula contratual impõe ao locador a obrigação indiscutível de renovar o contrato, é certo, subverte por completo o objeto do ajuste, eis que impõe a uma das partes a eterna obrigação de manter a avença, independentemente de sua vontade. Implemento do termo final previsto contratualmente e permanência indevida do locatário no imóvel que autorizam o ajuizamento da demanda desalijatória. PLEITOS RECONVENCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA REALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OUTRAS, QUE NÃO AS NECESSÁRIAS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055529-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).