APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO SERVIDOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OPERACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO ATÉ ESTA DATA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 220" PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO "DIVISOR 200". CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055535-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).