APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTES ESTYVAN, FRANCKNERIO E RODNALDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA MERCANCIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 13,42G DA SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA POR "CRACK", ACONDICIONADA EM 70 PORÇÕES PRONTAS PARA O COMÉRCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES E DELAÇÃO DOS DEMAIS, SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIOS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE FRANCKNERIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE QUE ATUAVA COMO "OLHEIRO DO TRÁFICO", NÃO SE ENQUADRANDO NA FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. APELANTES FRANCKNERIO E ESTYVAN. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELANTES FRANCKNERIO E ESTYVAN. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE 70 PEDRAS DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTES FRANCKNERIO E ESTYVAN. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS CONDENADOS À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, I, DO CP. APELANTES RODNALDO E ESTYVAN. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055541-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).