TJSC 2014.055542-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ACUSADO DETIDO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. NOTÍCIA DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RECOMENDÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055542-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ACUSADO DETIDO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO. NOTÍCIA DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RECOMENDÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055542-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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