TJSC 2014.055545-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MUNIÇÕES EFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUTONOMIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055545-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MUNIÇÕES EFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUTONOMIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055545-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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