APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS OPOSTOS POR CADA UM DOS EXEQUENTES. SENTENÇA ÚNICA QUE APRECIOU AS DUAS DEMANDAS. PERDA DA AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. RECURSO DA EMBARGADA. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A UM CONTRATO ORIGINAL, DEIXA DE SER AUTÔNOMA E ABSTRATA, PASSANDO A MANTER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O PACTO QUE A INSTITUIU. CONDIÇÕES PARA A SUA EXEQUIBILIDADE (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DO CONTRATO A ELA VINCULADO. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O PACTO É INEXIGÍVEL, PORQUE SEU OBJETO APRESENTA VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE SEIS MESES PARA RECLAMAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO PODENDO SER INVOCADA NO MOMENTO ATUAL PARA PLEITEAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 178, § 5º, IV, DO CC/16. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E ENCERRAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ART. 586 DO CPC ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA EXECUTIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055561-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).