APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE DIANTE DA REVELIA DO BANCO DEMANDADO. INSURGÊNCIA DESTE, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OMISSÃO QUE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. PEDIDO EXORDIAL QUE, DE FATO, É POUCO PRECISO QUANTO AOS ESCRITOS PRETENSAMENTE SONEGADOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUAÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO SE PRETENDE. ART. 356, INC. I, DO CPC. DILIGÊNCIA, NO ENTANTO, EFETIVAMENTE ENCETADA PELA INDÚSTRIA APELADA, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSERTOS ENCARTADOS NOS AUTOS QUE DESCORTINAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS ESCRITOS COMUNS, PELA CASA BANCÁRIA. ART. 844, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. FATO QUE OBSTACULIZARIA O INGRESSO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA CASA DE CRÉDITO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA EMPRESA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055564-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).