TJSC 2014.055575-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO APELADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, POR SER DEFICIENTE VISUAL E ESTAR SENDO AMEAÇADO, INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUPOSTAS AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. AGENTE QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055575-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO APELADO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, POR SER DEFICIENTE VISUAL E ESTAR SENDO AMEAÇADO, INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUPOSTAS AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. AGENTE QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055575-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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