TJSC 2014.055583-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-RÉU POSITIVADA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA SOB SUA CIRCUNSCRIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS TIPIFICADOS. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS PATENTEADOS. INDENIZABILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055583-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-RÉU POSITIVADA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA SOB SUA CIRCUNSCRIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS TIPIFICADOS. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS PATENTEADOS. INDENIZABILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055583-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Araranguá
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