AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DA REGULARIDADE DOS JUROS COBRADOS. NÃO JUNTADA DO CONTRATO REVISADO. REGRA DO ART. 359 DO CPC. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGO NÃO EXPURGADO PELA SENTENÇA A QUO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.055587-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).