TJSC 2014.055611-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055611-5, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055611-5, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Timbó
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