APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS NOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CONTIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVERIA SE OPERAR POR MEIO DE NOVOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIAS, INCLUSIVE, QUE FORAM EXPRESSAMENTE DIRIMIDAS PELO TOGADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM HAVIA SIDO SUPERADA NA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES REPELIDAS. SUSCITADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO DE TODOS OS PROVENTOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A CAPITALIZAÇÃO TARDIA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER DIFERENÇA DE AÇÕES EM SEU FAVOR. ALEGAÇÕES QUE IMPROCEDEM. AUTORA QUE INGRESSOU COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DE TELEFONIA FIXA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTA SEARA. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDORA QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055627-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).