APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. PRELIMINAR INOCORRENTE. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE, A PARTIR DE 1º-07-2009, DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMADO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055648-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).