TJSC 2014.055649-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE ENSEJA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 89.312/84. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. AGRAVO RETIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055649-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, REMESSA OFICIAL E AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE ENSEJA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 89.312/84. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. AGRAVO RETIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055649-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Tubarão
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