PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS QUE NEGOCIOU O BEM. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA OBTER SEU CRÉDITO. RECONVENÇÃO. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO PELO INCC A PARTIR DA DATA BASE ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA CONSTRUTORA. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ADIMPLIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO DE PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PELO INCC. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. TAXA CONDOMINIAL DO PERÍODO ANTERIOR À POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADQUIRENTE. ÔNUS DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA A MORA. ARGUMENTO REFUTADO. CULPA DEMONSTRADA. DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055652-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).