APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, APESAR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 127,69 REFERENTE À MULTA PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A COMPRA, PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO IMPOSSIBILITADA A VENDA DO BEM. ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. PREVISÃO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. PRETENSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR A VERBA HONORÁRIA. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055659-3, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).