TJSC 2014.055666-5 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. BENEFÍCIO OFERTADO À RESPECTIVA DEPENDENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA, EM NOME E EM FAVOR DAQUELE, INTEGRANDO A PARCELA SALARIAL INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DOS PACTOS DE ORIGEM E DE DESTINO, AMBOS COLETIVOS, OPERADOS PELO MESMO GRUPO (UNIMED). REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 186/2009 DA ANS OBSERVADOS. DETERMINAÇÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA (ART. 21, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055666-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. BENEFÍCIO OFERTADO À RESPECTIVA DEPENDENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA DE PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. VALORES ADIMPLIDOS PELA EMPRESA, EM NOME E EM FAVOR DAQUELE, INTEGRANDO A PARCELA SALARIAL INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DOS PACTOS DE ORIGEM E DE DESTINO, AMBOS COLETIVOS, OPERADOS PELO MESMO GRUPO (UNIMED). REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 186/2009 DA ANS OBSERVADOS. DETERMINAÇÃO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA (ART. 21, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055666-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio Negrinho
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