APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APELANTES QUE RESIDIAM EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. OBSERVAÇÃO PELA POLÍCIA DE ENTRADA E SAÍDA DE USUÁRIOS DA CASA. ABORDAGEM DOS ACUSADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NA POSSE DE 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK E PAPEL-ALUMÍNIO SEMELHANTE AO UTILIZADO PARA EMBALAR AS DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOS INC. V E VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE IDENTIFICADO E OBSERVADO EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO, INTERAGINDO COM USUÁRIOS PELA JANELA DA RESIDÊNCIA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS PRÓXIMO A REFERIDA JANELA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA DE OUTROS VERBOS NÚCLEO DO ART. 33. ADEMAIS, DENÚNCIAS DE QUE O RECORRENTE SERIA O "LARANJA" DO CORRÉU, E COMPORTAMENTO QUE CORROBORA A HIPÓTESE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI. N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 NÃO CUMPRIDOS. SEGUNDO APELANTE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM NOME DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE DE IMPARCIALIDADE E DISSONÂNCIA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE, AMEAÇADAS PELO APELANTE, FORAM OUVIDAS NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RAZÃO DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELA VERSÃO DEFENSIVA. RECORRENTES QUE DIVERGEM ENTRE SI E INOVAM, APRESENTANDO VERSÃO DIFERENTE DAQUELA DEFENDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATOS INVESTIGATÓRIOS PRATICADOS PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA POLICIA JUDICIÁRIA. ADEMAIS, PRISÃO QUE SE DEU EM FLAGRANTE (ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E INQUÉRITO POLICIAL PRESIDIDO POR DELEGADO DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. PEDIDOS GENÉRICOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA PENA DE AMBOS OS APELANTES PRIMEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PECULIARIDADE INERENTE AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055677-5, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).