APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES DA VÍTIMA, OS QUAIS EM HARMONIA À DELAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS, ALIADOS AINDA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ÀS VERSÕES INCONSISTENTES E NÃO CONVINCENTES DOS FATOS APRESENTADAS PELOS RÉUS. DOLO EVIDENCIADO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, CP). DESCABIMENTO. VALOR CONSIDERÁVEL DO PREJUÍZO CAUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU TODAS AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DELAS, TODAVIA, POSTERIOR AO FATO OBJETO DO PRESENTE FEITO, MAS ANTERIOR À SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL. REPRIMENDA REAJUSTADA. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. ADMISSIBILIDADE. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DUPLA REINCIDÊNCIA E REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL, ENTRETANTO, QUE JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO (ART. 33, §§ 2º E 3º, CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055682-3, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).