APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. DANOS MORAIS. DEPÓSITOS EM AÇÃO REVISIONAL. APREENSÃO INDEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. - É cediço que o ajuizamento de ação de busca e apreensão configura exercício regular de direito do credor. Quando se concretiza tal restrição, todavia, após conhecidos depósitos realizados pelo autor (lá devedor) e de acordo em demanda diversa, não há como afastar a ilicitude, notadamente se a apreensão se dá à vista de muitos (familiares e vizinhos) e o desapossamento se estende por período considerável (28 dias). - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas balizas, reduz-se a quantia. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. - Na compensação por danos morais, decorrentes de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a atualização, da intimação do arbitramento, conforme enunciado 362 do Superior Tribunal de Justiça. (3) ACORDO NA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À INDENIZATÓRIA. DESIMPORTÂNCIA. - Eventual impossibilidade de ingresso da ação revisional após o acordo celebrado na busca e apreensão é matéria estranha e desimportante à ação de indenização pelos danos advindos de busca e apreensão. (4) RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO OBJETIVA DE LUCRO. MÉDIA DE FRETES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS DESPESAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. - O ressarcimento dos lucros cessantes, decorrentes da indisponibilização de caminhão, deve levar em consideração o que efetivamente deixou a parte de lucrar, descontados os valores normalmente despendidos com a realização dos fretes, sob pena de enriquecimento indevido. Redução para 33% da receita esperada. Precedentes. (5) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo nos termos do enunciado 43 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055694-0, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).