APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC - PF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; FIXAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PERMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA AO ÍNDICE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REVISADOS; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ANATOCISMO AUTORIZADO, NOS TERMOS EM QUE PACTUADO, CONFORME PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055697-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).