TJSC 2014.055722-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM QUE ERA PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A VEDAÇÃO DE APONTAR O NOME DAS AUTORAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O SOBRESTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E O IMPEDIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APREGOADOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055722-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM QUE ERA PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A VEDAÇÃO DE APONTAR O NOME DAS AUTORAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O SOBRESTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E O IMPEDIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APREGOADOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055722-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São José
Mostrar discussão