AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO NO SEU ENDEREÇO COMERCIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO "MUDOU-SE". PROTESTO DO TÍTULO NO DOMÍCILIO DO INADIMPLENTE. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL, TENDO EM VISTA A CERTIFICAÇÃO PELO TABELIÃO DE QUE O RÉU É PESSOA DESCONHECIDA E SUA LOCALIZAÇÃO É INCERTA, IGNORADA OU INACESSÍVEL. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO AO DEMANDADO E PELA FALTA DE CIÊNCIA DESTE ACERCA DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CREDOR, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA AFIXAÇÃO DO EDITAL NAS DEPENDÊNCIAS DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O tabelião certificou no aludido documento ter apenas publicado o edital, sem informar, contudo, se foi afixado no local de costume, na sede da serventia extrajudicial. Essa formalidade, como se viu, é exigência expressa de lei. Assim, o protesto não pode ser considerado legítimo para o fim a que se destina." (Agravo de Instrumento n. 2013.030466-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055733-7, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).