TJSC 2014.055734-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CASSAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Conforme disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, ao apreciar a ordem de habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055734-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CASSAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Conforme disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, ao apreciar a ordem de habeas corpus, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055734-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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