AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E ESTABELECEU O VALOR DO CONTRATO COMO VALOR DA CAUSA, POR ENTENDER QUE EXISTE PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, É SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER O DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 259, IV, CPC), QUE, NO CASO, É O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA DO GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO). VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ESTIPULADO POR ESTIMATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS PEDIDOS (ART. 259, II, CPC). PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULA INDENIZAÇÃO DE R$ 40.000,00 OU OUTRO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SUGERIDO PELA PARTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055739-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).