HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO SOLTO, VOLTAR AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, AO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E À SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES HIPOTÉTICAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E RESIDÊNCIA FIXA QUE TAMBÉM NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055754-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).