AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IMA-B ESLOVÊNIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEU CRÉDITO DECLARADO, PORQUE POSSUIDOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. GERÊNCIA DO ATIVO. PREVISÃO QUE CONFERE LIBERDADE PARA ALIENAR E/OU ONERAR ATIVO DA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSULTA AO COMITÊ DE CREDORES. OFENSA AO ARTIGO 66 DA LEI 11.101/05. CLÁUSULA ANULADA, MAS QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A DISPOSIÇÃO DO ATIVO PODERÁ SER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CLÁUSULA 9 IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E A CONTINUIDADE DELAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. AFRONTA A RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NULIDADE LATENTE, MAS QUE NÃO PREJUDICA SEGUIMENTO DO PLANO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). CLÁUSULA 9.1. ESTIPULADA PARA COMPLEMENTAR A CLÁUSULA 9. NULIDADE DESTA QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DAQUELA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI APROVADO, POIS CONTADOS VOTOS DE CREDORES EXCLUÍDOS DAS DELIBERAÇÕES POR FORÇA DA CLÁUSULA 9.1 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DECLARADA NULA. TESE ESVAZIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055762-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).