TJSC 2014.055764-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA, QUERENDO, PURGAR A MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055764-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA, QUERENDO, PURGAR A MORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE INICIA DA DATA DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055764-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Balneário Camboriú
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