TJSC 2014.055765-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ARQUE COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ESTADIA EM PÁTIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALÉM DE DÉBITOS NO DETRAN. REBELDIA DA FINANCEIRA. ACTIO CONSTRITIVA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PERDA DO OBJETO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055765-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ARQUE COM O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ESTADIA EM PÁTIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALÉM DE DÉBITOS NO DETRAN. REBELDIA DA FINANCEIRA. ACTIO CONSTRITIVA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PERDA DO OBJETO, ANTE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055765-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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