TJSC 2014.055790-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. ARTS. 61 E 126, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055790-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. ARTS. 61 E 126, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055790-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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