APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE POR DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PARALISAÇÃO NOS DESCONTOS EM RAZÃO DE TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO E QUE, POR PREVISÃO CONTRATUAL, SERIA RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA EFETUAR O PAGAMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADO O DESCONTO EM FOLHA. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A DEMANDANTE FOI COMUNICADA ACERCA DA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL, POR OUTRO LADO, QUE PREVÊ O DEVER DA CASA BANCÁRIA CREDORA DE OPORTUNIZAR À DEVEDORA O PAGAMENTO EM OUTRA FORMA, FATO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À FINANCEIRA REQUERIDA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA, ADEMAIS, ADIMPLIDA POSTERIORMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055801-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).