APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO IMOTIVADO DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, NO ROL DOS MAUS PAGADORES. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POSTULADO PELA AUTORA E RECEBIDO PELA RÉ. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO DA SOLICITAÇÃO E LANÇAMENTO DE COBRANÇAS DESPROVIDAS DE JUSTA CAUSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE EM FACE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa - física ou jurídica - junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Comprovado o término da relação jurídica em que se funda o registro açoitado, inobservado face à falha na prestação dos serviços da requerida, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055816-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).