APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO RETIDO DO REQUERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS AUTORES. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INICIAL PROCEDENTE. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA E GARANTIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967. Precedentes. (AgRg no REsp 1249907/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055823-6, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).