TJSC 2014.055827-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE AGENTE PRISIONAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA APURAR FALTA GRAVE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP, QUE EXIGE, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A OITIVA DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE OUTRAS PESSOAS, QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055827-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE AGENTE PRISIONAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA APURAR FALTA GRAVE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP, QUE EXIGE, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A OITIVA DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE OUTRAS PESSOAS, QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055827-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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