PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO REVOGADO ART. 225, § 1º, I E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EXPRESSA A PRÁTICA DA CONDUTA POR PARTE DO RÉU. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055848-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).