TJSC 2014.055862-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTES QUE COMUNICARAM AO JUÍZO A QUO, NO TRÍDUO LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM CONFORMIDADE COM O ART. 526 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL QUANTO À DECISÃO QUE MANTEVE O PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO QUE TOCA O ADITAMENTO DA DECISÃO. SUCESSÃO PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUSENTE. HERDEIROS QUE DEVEM TOMAR TODAS AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DOS BENS. VALIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AUSENTE CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DOS VALORES OBJETOS DA CESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055862-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AGRAVANTES QUE COMUNICARAM AO JUÍZO A QUO, NO TRÍDUO LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM CONFORMIDADE COM O ART. 526 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL QUANTO À DECISÃO QUE MANTEVE O PRONUNCIAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO QUE TOCA O ADITAMENTO DA DECISÃO. SUCESSÃO PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUSENTE. HERDEIROS QUE DEVEM TOMAR TODAS AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DOS BENS. VALIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AUSENTE CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DOS VALORES OBJETOS DA CESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055862-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ermínio Amarildo Darold
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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