TJSC 2014.055887-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.INVIABILIDADE. Se a pessoa jurídica não figurou como parte no processo de conhecimento e, por consequência, a sentença não lhe impôs qualquer responsabilidade, inviável se mostra a determinação de indisponibilidade de seus bens, por ocasião do cumprimento da sentença. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO (PESSOA FÍSICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA). TESE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055887-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.INVIABILIDADE. Se a pessoa jurídica não figurou como parte no processo de conhecimento e, por consequência, a sentença não lhe impôs qualquer responsabilidade, inviável se mostra a determinação de indisponibilidade de seus bens, por ocasião do cumprimento da sentença. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO (PESSOA FÍSICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA). TESE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055887-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ermínio Amarildo Darold
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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