TJSC 2014.055888-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055888-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055888-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xaxim
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