TJSC 2014.055910-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFERÍVEL DE PLANO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível acolher a tese de excesso de execução, desde que seja evidente e independa de produção de provas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055910-4, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFERÍVEL DE PLANO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível acolher a tese de excesso de execução, desde que seja evidente e independa de produção de provas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055910-4, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Descanso
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