TJSC 2014.055912-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AÇÕES E PROVENTOS DO DE CUJUS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RENÚNCIA DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PLEITO PERANTE AS CASAS BANCÁRIAS INFORMADAS NA INICIAL. VEREDICTO QUE SE RESTRINGE A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÚVA INSCRITA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.037 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E DA LEI N.6.858/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055912-8, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AÇÕES E PROVENTOS DO DE CUJUS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RENÚNCIA DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PLEITO PERANTE AS CASAS BANCÁRIAS INFORMADAS NA INICIAL. VEREDICTO QUE SE RESTRINGE A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÚVA INSCRITA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.037 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E DA LEI N.6.858/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055912-8, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão