TJSC 2014.055926-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE AGIR. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. Dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM R$1.000,00. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055926-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE AGIR. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. Dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM R$1.000,00. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055926-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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