TJSC 2014.055927-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta" (STJ - 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, AgRg no REsp. n. 439052/RJ, j. 19-9-2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055927-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta" (STJ - 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, AgRg no REsp. n. 439052/RJ, j. 19-9-2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055927-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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