TJSC 2014.055928-3 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO TRIENAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 278 E 405 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A pretensão voltada à percepção de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula n. 405), contados da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da invalidez que o acomete (STJ, Súmula n. 278). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055928-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO TRIENAL QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 278 E 405 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A pretensão voltada à percepção de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (STJ, Súmula n. 405), contados da data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da invalidez que o acomete (STJ, Súmula n. 278). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055928-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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