APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE PELOS RELATOS DA AMIGA, DA TIA E DO AVÔ DA VÍTIMA, BEM COMO DA PSICÓLOGA QUE ATENDEU O CASO NA DELEGACIA, ALIADA À VERSÃO ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO FORTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAIS DIREITOS AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ÓBICE LEGAL DISPOSTO NO ART. 44, INC. I, DO CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055974-0, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).