APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO EFETIVADA PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO. REQUERIDO QUE NUNCA FOI CITADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMUNICOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRETEXTO DE QUE A REAL INTENÇÃO DA AUTORA ERA A DE DESISTIR DA AÇÃO. CONFORMISMO DESTA E INCONFORMISMO DO DEVEDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, COM PLEITO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO DEU-SE EM MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055982-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).