TJSC 2014.056006-6 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE APIÚNA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056006-6, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE APIÚNA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056006-6, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ascurra
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