TJSC 2014.056025-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 325 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056025-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 325 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056025-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão