TJSC 2014.056026-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SERVIDOR PROCESSADO E DE SEU DEFENSOR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. PECULIARIDADE DO CASO QUE, NO ENTANTO, RECOMENDA MANTER O IMPETRANTE AFASTADO DO CARGO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA, CONTUDO, DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056026-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SERVIDOR PROCESSADO E DE SEU DEFENSOR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. PECULIARIDADE DO CASO QUE, NO ENTANTO, RECOMENDA MANTER O IMPETRANTE AFASTADO DO CARGO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA, CONTUDO, DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056026-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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