TJSC 2014.056032-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEDUCANDO PORTADOR DE PARAPLEGIA E BEXIGA NEUROPATICA. ARTIGO 1º, INCISO XI, ALÍNEAS "B" E "C" E 11, §2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056032-7, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEDUCANDO PORTADOR DE PARAPLEGIA E BEXIGA NEUROPATICA. ARTIGO 1º, INCISO XI, ALÍNEAS "B" E "C" E 11, §2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056032-7, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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